O curso foca-se nas obrigações das empresas no âmbito do compliance laboral face ao novo paradigma de transparência e às competências da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), recentemente reestruturada pelo Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16 de Março. Através de uma abordagem transversal, analisa-se a necessidade de compatibilizar a adopção de programas de cumprimento normativo e canais de denúncia com as garantias fundamentais dos trabalhadores, dando particular destaque ao limite do princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se ipsum accusare) em processos de averiguação interna.

A implementação de um sistema antecipado mostra-se imprescindível para evitar litígios e responder à intervenção da CITE em matérias de igualdade de género, discriminação remuneratória e conciliação da vida profissional e familiar.

Objetivos Gerais

• Dotar os participantes de competências para a concepção e implementação de sistemas de compliance laboral adequados às exigências de 2026.
• Assegurar a compreensão prática de como auditar processos e salvaguardar os direitos fundamentais dos trabalhadores em sede de inquéritos internos.

Objetivos Específicos

• Compreender o impacto do Decreto-Lei n.º 78/2026 de 16 de Março, e das atribuições da CITE na revisão de práticas internas.
• Aplicar normas para prevenir riscos associados a anúncios de emprego e mitigar suspeitas de discriminação salarial.
• Analisar a colisão entre o dever de colaboração da empresa e o direito ao silêncio dos colaboradores durante investigações internas.
• Identificar os pressupostos para a recolha e valoração lícita de prova em inquéritos disciplinares decorrentes de denúncias.

Formadora
Cláudia de Sousa Oliveira, advogada e especialista nas áreas do Direito Penal Económico, compliance e prevenção da corrupção. Desenvolve atividade de docência e investigação nestes domínios, sendo autora da obra Programas de Cumprimento Normativo no Actual Quadro Legal das Medidas Anticorrupção, dedicada ao papel dos programas de compliance e das investigações internas no contexto jurídico-penal português.
Outros formadores, a anuncia em breve.

Destinatários

Directores e Técnicos de Recursos Humanos, Compliance Officers, Advogados, Gestores de PME e estudantes do Ensino Superior.

Nº mínimo de participantes: 12

Duração: 8h


Modalidade: Presencial


Datas de realização: a agendar


Formalização da Inscrição: Poderá formalizar a sua inscrição através do formulário disponível aqui: https://forms.gle/9hUBXRzhEQBkG73X6

Preço: 100€