Direito dos Contratos e das Sociedades

Objectivos de aprendizagem

  1. Conhecer as tipologias de relação obrigacional existentes no ordenamento jurídico português, em matéria de contratos não- públicos.
  2. Conhecer a construção jurídica do contrato civil (em sentido estrito) e do contrato de consumo.
Conhecer a construção jurídica e a legislação concernente às sociedades civis e às sociedades comerciais.

Conteúdos programáticos

1)      Introdução ao Direito – breves noções de orgânica, materialidade e sistema jurídico português.

-  Noção e funções dos órgãos de soberania de Portugal.

-  Fontes do direito e dinâmica fundamental do sistema jurídico. A lei. A aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação e integração de lacunas da lei.

2)      Introdução aos problemas fundamentais do Direito das Obrigações. Noção de obrigação. As posições jurídicas do credor e do devedor – caracterização. Os princípios da autonomia e da boa-fé na formação dos contratos. Modalidades das obrigações. Cumprimento e incumprimento das obrigações. Mora e incumprimento definitivo – pressupostos e consequências.

3)      A responsabilidade civil contratual e a responsabilidade civil extracontratual. i) o facto voluntário do agente; ii) a ilicitude; iii) a culpa (tipos de dolo e tipos de negligência); iv) o dano (danos patrimoniais e não patrimoniais); o nexo de causalidade entre o facto e o dano (pressupostos e forma de aferir). A indemnização como sanção típica na responsabilidade contratual.

4)      O contrato de compra e venda. Noção, forma, efeitos e âmbito de aplicação.

5)      O contrato de prestação de serviço. As várias modalidades: empreitada, mandato e depósito. Noção, forma, efeitos e âmbito de aplicação destes contratos.

6)      Introdução ao Direito do consumo. Os direitos dos consumidores e a sua proteção judicial e extrajudicial. A obrigação geral de segurança. Características dos contratos de consumo. Práticas comerciais desleais.

7)      Introdução ao Direito das sociedades. Sociedades civis e comerciais – tipologia, funções e âmbito de aplicabilidade. Personalidade e capacidade jurídica das sociedades.

i)                   Pressupostos jurídicos da criação de uma empresa. Os sócios, a firma, o pacto social e o capital social. Funcionamento dos serviços online de criação de empresas.

ii)                 A possibilidade de registo de marcas e patentes. Como registar marcas e patentes.

iii)               Da empresa como estabelecimento comercial. Noções

Bibliografia

 

 

Principal

 

Menezes Leitão, L. (2022) Direito das Obrigações. Vol. I – Introdução. Da Constituição das Obrigações. Edições Almedina.

Menezes Leitão, L. (2021) Direito das Obrigações. Vol. II – Transmissão e Extinção das Obrigações. Não Cumprimento e Garantias de Crédito. Edições Almedina.

 

Falcão, D. (2023) Lições de Direito do Consumo. Edições Almedina.

Dias Pereira, A. (2023) Compêndio de Direito Empresarial. Imprensa da Universidade de Coimbra. (Em acesso aberto.)

 

 

Secundária

 

Código Civil

Código das Sociedades Comerciais

Falcão, D. (2023) Direito do Consumo – Coletânea de Legislação Fundamental. Edições
Almedina.