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 -“Europa e a Sociedade global de Infornmação” CEE, Maio 1994
 -“Europa em marcha até à sociedade de Informação” CEE Julho 1994
 -“Resolução para a sociedade de Informação”, Parlamento Europeu 1995 -“ A Estratégia de emprego na sociedade de Informação”, Comissão Europeia, 199 -Almeida, António Pereira, “Sociedades Comerciais”, Coimbra Editora, 2006
 -Código Comercial
 -Tratado de Lisboa
 -Constituição Portuguesa
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