Labor Law (261217)

Learning Outcomes

The main goal is to acquire students’ skills related to understanding and use of the main institutes of labor law, with application in the human resources management.

Study Program

1. Notion, object and scope of labor law.
2. Historical perspective and evolution of the labor law
3. The labor regulation in the digital age.
4. Sources of labor law.
5. “Constitutional” scope of labor law.
6. Personality rights applicable to labor law.
7. Subjects of the employment relationship.
8. Employment contract:
a) general aspects;
b) Notion and characteristics;
c) Presumption;
d) Distinction from other analogs legal provisions;
e) Form;
f) Assumptions;
g) Limitations on labor freedom;
h) Modalities;
9. Main rights and duties of workers and employers.
10. Retribution.
11. Duration and organization of working time.
12. Labor contract ending:
a) Modalities;
b) Ending by employer's initiative;
c) Ending by worker`s initiative;
13. Social Security;
14. General Regulation of Data Protection in labor law.

Bibliography

MAIN REFERENCES: 

AMADO, J. (2018). Contrato de Trabalho – Noções Básicas. 2.ª ed. Coimbra: Almedina.
LAMBELHO, A. & GONÇALVES, L. (2017). Direito do Trabalho - Da Teoria à Prática. 1.ª ed. Lisboa: Rei dos Livros

OTHER REFERENCES: 

FERNANDES, A. (2019). Direito do Trabalho. 19.º Coimbra: Almedina.
GONÇALVES, Sónia P. (Coordenação). (2014). Psicossociologia do Trabalho e das Organizações – Princípios e Práticas. Lisboa: Pactor – Edições de Ciências Sociais, Forenses e da Educação
LEITE, F. (2017). Formulários BDJUR – Laboral. Coimbra: Almedina.
NASCIMENTO, E. & TRABULO, M. (2018). Formulários BDJUR – Contratos Comerciais e Laborais. Coimbra: Almedina.
LEGISLATION TO CONSULT: 
Constituição da República Portuguesa
- Código do Trabalho - Lei 7/2009 de 12 de fevereiro (18.º versão aprovada pela Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro)
- Outra legislação avulsa a indicar durante as aulas.